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Mais de mil cidades podem ficar sem verba por não mudar a Previdência

A adesão ao modelo foi uma das medidas aprovadas em caráter obrigatório na reforma nacional da Previdência, em 2019

Publicada em 21/03/22 as 14:16h por UOL - 145 visualizações

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 (Foto: divulgação )

Mais de mil municípios brasileiros correm o risco de ficar de fora da lista de cidades autorizadas a receber transferências voluntárias da União, celebrar acordos e convênios com órgãos do governo federal e ainda obter empréstimos com instituições financeiras. O número (1.039) representa quase 20% de todas as Prefeituras ou cerca da metade das 2.151 que possuem regime próprio de Previdência e ainda não implementaram um sistema complementar para servidores que recebem acima do teto. O prazo se encerra no próximo dia 31.

A adesão ao modelo foi uma das medidas aprovadas em caráter obrigatório na reforma nacional da Previdência, em 2019. Apesar de deixar Estados e municípios fora do texto final, o Congresso Nacional estabeleceu uma série de normas a serem aprovadas nos Legislativos locais. Além do modelo complementar de previdência, também chamado de capitalização, é preciso estabelecer, por exemplo, alíquota mínima de 14% para contribuição dos funcionários públicos e deixar de pagar benefícios adicionais, como auxílio-doença e salário-maternidade - ambos passam a ser exclusividade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O não cumprimento das regras impede a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) aos municípios. Sem o documento, verbas federais acordadas por meio de convênios custeados por emendas parlamentares ficam, em tese, bloqueadas. A consequência prática é a não execução de obras e serviços nas cidades ou a compra de equipamentos para as prefeituras. Mas há exceções, como os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou oriundos de fundos constitucionais, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que não podem deixar de ser repassados.

A poucos dias do fim do prazo relativo ao modelo complementar de Previdência, 48% das cidades atingidas pela norma não comprovaram a aprovação de leis sobre o tema, segundo dados do Ministério da Economia e Previdência. Proporcionalmente, a maior parte delas está nas regiões Norte e Nordeste do País. No Maranhão, por exemplo, só 6% das prefeituras que deveriam aprovar legislações próprias comprovaram a medida à pasta. Já em Santa Catarina, esse índice é de 87%. No regime de capitalização, a aposentadoria é paga com base nas reservas acumuladas individualmente pelo servidor ao longo dos anos de contribuição. Funciona como uma espécie de poupança a ser utilizada no futuro - - exatamente como na previdência privada. No setor público, no entanto, ele passa a ser obrigatório para quem recebe acima do teto do INSS e deseja se aposentar com o mesmo valor.

No caso da alíquota mínima e dos auxílios extras, o cumprimento geral entre os 2.151 municípios foi maior: 77% e 81%, respectivamente, até agora. Em ambos os casos, o prazo já se encerrou. Em ano eleitoral, no entanto, a expectativa é baixa em relação a avanços, especialmente no que diz respeito ao aumento da contribuição previdenciária mínima de 14%. Até mesmo capitais não seguiram o prazo para reajustar a cobrança, como Macapá (AP), Belém (PA), Teresina (PI), Aracaju (SE) e Boa Vista (RR). Segundo relatório da pasta a que o Estadão teve acesso, outras cidades grandes seguem no mesmo grupo, como Arapiraca (AL), Betim (MG), Altamira (PA) e Piracicaba (SP).

Por causa das possíveis consequências, e pela proximidade do prazo relativo ao sistema complementar, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) tem enviado alertas a prefeitos e vereadores. Na semana passada, por meio de uma nota técnica, o presidente da entidade, Cezar Miola, apontou que "a eventual desatenção às questões previdenciárias" pode comprometer o equilíbrio das contas municipais e ainda levar à incapacidade de pagamento dos servidores no médio ou longo prazos.

O número (1.039) representa quase 20% de todas as Prefeituras ou cerca da metade das 2.151 que possuem regime próprio de Previdência e ainda não implementaram um sistema complementar para servidores que recebem acima do teto. O prazo se encerra no próximo dia 31.






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